DECRETOS
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18/12/2024
Decreto 3802_18-12-2024_ Jornada de Trabalho docentes _ aluas de formação pedagógica
18/03/2022
Decreto que dispensa uso de máscaras
15/03/2021
Decreto 3.259/2.021/Kit Alimentação
15/03/2021
Decreto Nº. 3.258/2.021/Medidas Emergenciais/Covid 19
03/03/2021
Decreto Nº. 3.256/2.021 - Medidas Restritivas Covid -19/Março-2021